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Defesa dos trabalhadores · Caxias do Sul e região
Chitolina & FankADVOCACIA TRABALHISTA Vamos conversar?

Direitos dos Trabalhadores que Não Têm Carteira Assinada!

· Fábio Chitolina

Infelizmente, muitos trabalhadores exercem suas atividades sem terem a carteira de trabalho registrada pelo empregador. Essa prática é comum e gera dúvidas sobre os direitos trabalhistas.

Neste artigo, você vai saber mais sobre seus direitos e como conseguir ajuda, caso queira cobrá-los.

Mesmo sem o registro formal na carteira, o trabalhador pode ter direitos assegurados pela lei trabalhista. O vínculo de emprego pode ser reconhecido quando estão presentes requisitos como subordinação, pagamento pelo trabalho, pessoalidade e habitualidade.

Direitos que podem ser devidos

1. Salário

Todo trabalhador tem direito a receber remuneração pelo serviço prestado, em valor correspondente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, conforme aplicável.

2. Jornada de trabalho

A jornada deve ser respeitada, com períodos de descanso e pagamento de horas extras quando for o caso. A falta de registro não elimina o direito às horas extras, com o adicional previsto em lei ou norma coletiva.

3. Férias

Após completar o período aquisitivo, o empregado pode ter direito a férias remuneradas, acrescidas de um terço. A falta de registro não afasta esse direito quando reconhecido o vínculo.

4. Décimo terceiro salário

O 13º salário é um direito dos trabalhadores e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado, observadas as regras legais.

5. Rescisão e FGTS

Mesmo sem carteira assinada, podem ser devidos valores rescisórios, depósitos de FGTS e a multa de 40%, conforme a forma de encerramento do contrato e o reconhecimento do vínculo.

Se esses direitos não forem respeitados, o trabalhador pode buscar orientação e, conforme o caso, pedir o reconhecimento do vínculo e o pagamento das parcelas devidas em uma ação trabalhista. Recibos, mensagens, testemunhas e comprovantes de pagamento podem ajudar a demonstrar a relação de trabalho.

Se você trabalha sem carteira assinada, converse com nossa equipe.

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