Trabalhador MEI tem direito a férias?

1. Quem é considerado trabalhador MEI?

O trabalhador MEI (Microempreendedor Individual) é formalmente registrado como pequeno empresário e deveria atuar de forma autônoma, prestando serviços ou vendendo produtos sem vínculo direto com uma empresa.

No entanto, muitas empresas utilizam o MEI como forma de mascarar uma relação de emprego, burlando a legislação trabalhista e negando direitos importantes, como férias, 13º salário e FGTS.

2. O trabalhador MEI tem direito a férias?

Se a relação de trabalho seguir as características de vínculo empregatício, como:

• Subordinação (devo cumprir ordens);

• Jornada fixa ou com controle de horários;

• Trabalhar apenas para uma empresa,

Neste tipo de trabalho o empregado pode sim ter direito às férias e outros benefícios garantidos pela CLT, desde que você cobre estes direitos através de um processo trabalhista, na Justiça do Trabalho.

3. Quais são os sinais de que minha contratação como MEI é irregular?

• A empresa controla seu horário de trabalho;

• Você presta serviços exclusivamente para ela;

• Você segue ordens do patrão, como um empregado;

• Você não tem liberdade para escolher como e quando trabalhar.

Se esses fatores estiverem presentes, a contratação é irregular.

4. O que acontece se o vínculo de emprego for reconhecido?

Se a Justiça reconhecer que você deveria ser contratado como CLT, você receberá estas indenizações:

• Férias remuneradas retroativas, com o adicional de 1/3;

• Pagamento do FGTS não depositado;

• Recebimento de 13º salário, aviso-prévio e demais verbas trabalhistas;

• Indenização por eventuais danos sofridos.

5. Como posso provar que deveria ser CLT?

Provas que demonstram subordinação e habitualidade são essenciais, como:

• Mensagens que mostrem ordens diretas;

• Testemunhas que comprovem sua rotina;

• Contratos ou documentos que reforcem sua dependência da empresa;

• Extratos bancários que mostrem pagamentos dos salários.

6. Vale a pena entrar com uma ação trabalhista?

Sim e isso pode ser simples!

Mesmo sendo MEI no papel, você tem direito a férias e outros benefícios se a relação de trabalho foi irregular. Muitos de nossos clientes têm conquistado na Justiça estes direitos trabalhistas, além de contribuir para combater este tipo de abuso.

7. Como o nosso escritório pode ajudar?

Somos especialistas em direito trabalhista e temos ampla experiência em casos de contratação irregular de trabalhadores MEI. Nosso compromisso é com a defesa dos seus direitos. Agende uma consulta gratuita e descubra como podemos ajudar você a buscar justiça.

Contate agora mesmo!

Se você foi contratado como MEI e acredita que tem direito a uma ação trabalhista, não perca tempo, ligue agora ou chame no WhatsApp.

📞 WhatsApp: (54) 98408-6482